Vera Daves chama atenção à João Lourenço sobre incumprimento da lei da contratação pública
“Muitos dos Procedimentos de Contratação Pública simplificada e emergencial aprovados por despacho de Sua Excelência titular do poder executivo apresentam-se em desconformidade com a Lei de Contratação Pública (LPC), por não reunirem os pressupostos para a sua adopção”, avisou a ministra das Finanças. Lê-se no documento
Na carta enviada directamente para o secretário do Presidente da República para assuntos judiciais e jurídicos, Carvalho Neto, sobre as preocupações referentes aos despachos presidenciais de autorização de abertura de procedimentos de contratação simplificada e contratação emergencial que foi autorizado pelo presidente João Lourenço na qualidade do titular executivo, a ministra afirma que o Ministério das Finanças não tem tomado conhecimento atempadamente e que caso o seu ministério fizer uma consulta prévia será considerada anulada pelo facto deste não ter sido feito antes dos referidos despachos serem publicados.
No referido documento em que a Camunda News teve acesso, Vera Dave, afirma que o seu ministério não foi previamente consultado “relativamente à atribuição de contratos que são publicados no Diário da República, e que tornam nula qualquer posição das Finanças depois de terem sido publicados”.
“O Ministério das Finanças não tem sido previamente consultado quanto aos mesmos, tomando apenas conhecimento da autorização do titular do poder executivo, ficando assim sem margem de intervenção através do Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP)”, salientando que, “por outro lado, em muitos casos, sobre os referidos despachos do titular do poder executivo, recai o despacho do ministro de Estado e Chefe da Casa Civil, orientando à sua publicação”.
Vera Daves, solicitou a intervenção emergente do Secretário dos Assuntos Judicias e Jurídicos (SAJJ) para que este “para efeitos de alinhamento, antes de se submeter à assinatura do titular do poder executivo os despachos referentes aos procedimentos, no sentido de se evitar a prática de atos ilegais e/ou irregulares aquando da tomada de decisão de contratar e subsequentes actos”. Afirmando que “tal medida promoverá também a melhoria da contratação pública e a transparência nos processos.
No mesmo documento, em forma de conclusão, a ministra das finanças lembrou sobre os procedimentos legais que o executivo seguia a cerca de 3 anos e que por agora têm sido deixado de lado.
“Recorde-se que em anos anteriores (2018), antes de o Presidente da República assinar qualquer despacho relativo à contratação pública simplificada ou emergencial, ou seja, por ajuste direto, a Presidência remetia ao Ministério das Finanças, “para um parecer prévio sobre a conformidade, legalidade e regularidade do referido despacho, incluindo a existência de orçamento para a execução dos projetos”.
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