Parlamento discute lei que permite voto na diáspora
Virgílio Tyova, relatador do diploma, disse a Rádio Nacional de Angola que serão ainda apreciados os artigos relaccionados com a inelegibilidade e impedimento dos deputados, bem como a competência de controlo e fiscalização do Parlamento.
Inicialmente, a Proposta de Lei de Revisão Constitucional propunha a inclusão, também, do Tribunal Supremo neste órgão de consulta do Presidente da República, pretensão que não se veio a consumar, depois dos debates na especialidade.
A Proposta de Lei de Revisão da Constituição, de iniciativa legislativa do Presidente da República, prevê alterar 28 artigos, editar outros seis e fazer quatro revogações.
Em concreto, o diploma prevê, entre outros pontos, a clarificação do modelo de relacionamento entre o Titular do Poder Executivo e o Parlamento, em relação à fiscalização política e ao direito de voto dos angolanos residentes no estrangeiro.
Fonte: Camunda News
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