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Deputados aprovam por unanimidade a maioria das propostas que constam na Lei do Registo Eleitoral Oficioso

Assembleia nacional, aprovou ontem, por unanimidade, a maioria das propostas da Lei do Registo Eleitoral Oficioso. Mas oposição quer que CNE conclua a base de dados antes de dar o parecer ao Presidente.

Por Isaac Sócrates em 24/08/2021 às 12:49:19

A UNITA defende que o Governo entregue, até 30 de abril, a Base de Dados de Cidadãos em formato digital à Comissão Nacional Eleitoral (CNE), em contradição ao atual modela em que os dados são entregues 15 dias após a convocação das eleições.

O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, entende que a transmissão dos dados um mês antes da convocação das eleições vai permitir maior organização do processo eleitoral.

"Significa que até 30 de março, o registo eleitoral está feito. O Governo tem um mês para eliminar os falecidos, fazer as correções, corrigir também as omissões, ou incorporar os dados que estiverem a faltar. A 30 de abril, quando formos entregar o ficheiro do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MAT) para a CNE, tudo deverá estar devidamente feito", explica.

"Em maio nos termos da Constituição, o senhor Presidente da República vai convocar as eleições. Mas antes de o Presidente convocar as eleições, vai ouvir a CNE. Vamos partir do princípio que a CNE, ao ser ouvida pelo Presidente da República, já deverá ter a base de dados. Como é que a CNE vai se pronunciar sem ter a base de dados?", argumenta Chiaka em defesa do seu ponto de vista.

No entanto, a CASA-CE, concorda com UNITA, pelo que o presidente do seu grupo parlamentar, Alexandre Sebastião André, diz que o debate na especialidade é o momento ideal para "expurgar" os elementos nocivos na lei em vigor.

Para Alexandre Sebastião André é necessário que a Comissão Nacional Eleitoral tenha, em tempo útil, a Base de Dados dos Cidadãos que são eleitores. Porque não tendo, não terá possibilidades de emitir a sua opinião, a dizer ao Presidente que as condições estão criadas para que as eleições se realizem.

"São necessários estes dados. E esses dados, a própria CNE deve os ter, de forma a não criar embaraços aos eleitores". defendeu ele

Já o deputado do MPLA, Tomás da Silva, em declarações à imprensa disse que 90% dos artigos da proposta sobre o registo eleitoral estão aprovadas.

"Ficou (pendente) apenas um artigo, que é o décimo quinto, que fala dos princípios e prazos para a entrega do ficheiro do cidadão maior. Aqui há, de facto, diferentes opiniões. Mas de resto, todos os demais artigos foram aprovados por consenso. Isto é bom sinal para a nossa democracia", avalia.

"Aliás, não é por causa de um artigo que não vamos atingir o consenso, salvo se alguém quiser fazer 'finca pé' só para dar sinais negativos", conclui.

De realçar que os deputados continuam hoje dia 24 com a discussão sobre a proposta da lei orgânica das eleições gerais, iniciativa legislativa que traz pontos polémicos.

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