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Círculos eleitorais da diáspora e a fiscalização do Executivo são temas divergentes

Coube ao ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da Rep√ļblica, o tamb√©m jurista Ad√£o de Almeida, defender na Assembleia Nacional a proposta do Presidente da Rep√ļblica de uma revis√£o pontual, a Mihaela Weba, outra jurista, coube contrapor os argumentos da oposi√ß√£o.

Por João Alberto em 08/06/2021 às 05:23:45

O projecto de Lei da Revis√£o Pontual da Constitui√ß√£o tem estado a ser discutida nas comiss√Ķes da especialidade da Assembleia Nacional, com alguns temas a provocaram acesso debate e discord√Ęncia de pontos de vista, como a fiscaliza√ß√£o do Executivo pelo parlamento, a cria√ß√£o do círculo eleitoral da di√°spora, o processo de destitui√ß√£o do Presidente da República, que n√£o passa pela Assembleia Nacional, só pelos tribunais superiores, e a quest√£o entre a renúncia e a suspens√£o do mandato e como isso pode ser determinante no futuro.

Lembre-se que apesar do debate e das divergências do debate, o partido do poder tem a maioria no Parlamento para aprovar a Revisão Pontual da Constituição, ainda assim, procura-se, aparentemente, algum consenso.

Os deputados da oposi√ß√£o defenderam a cria√ß√£o de tr√™s círculos eleitorais: nacional, provincial e no exterior do país, para este último, os deputados prop√Ķe cinco deputados, dois para √Āfrica, dois para a Europa e um para o resto do mundo. O deputado do MPLA, Paulo de Carvalho, defendeu que um círculo eleitoral para o exterior acarreta custos financeiros. O argumento evidencia alguma fragilidade, uma vez que a democracia tem custos, e um círculo de fora do país pode evidenciar uma forma de estar e de votar que pode ser importante para a dimens√£o da democracia angolana.

O ministro de Estado Ad√£o de Almeida, defendendo a posi√ß√£o do governo, argumenta que n√£o faz sentido um círculo exterior porque os partidos políticos podem colocar nas suas listas candidatos que vivam no exterior. "Cada partido político e livre de colocar angolanos que residem no exterior do país na lista de candidatos a deputado", disse o ministro de Estado.

Quanto à fiscaliza√ß√£o do Executivo e a possibilidade de os auxiliares do Titular do Poder Executivo prestarem contas aos deputados, Ad√£o de Almeida diz que n√£o é possível, as formas de fiscaliza√ß√£o da Assembleia Nacional s√£o as que a actual constitui√ß√£o preconiza, e de acordo com a natureza do regime presidencialista.

Um outro tema controverso e a renuncia ao cargo de deputado como factor que possa impedir no futuro que quem o tenha feito possa voltar a concorrer a cargos políticos. Os deputados da oposi√ß√£o defendem a consagra√ß√£o de casos específicos onde isso pode acontecer, o ministro de Estado optou por clarificar dois conceitos: renúncia e suspens√£o. De acordo com Ad√£o de Almeida s√£o coisas diferentes e quem suspende o mandato pode, mais tarde, voltar a candidatar-se.

A discussão e votação da proposta da Revisão Pontual da Constituição por iniciativa do Presidente João Lourenço prossegue hoje na especialidade.

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