Adão de Almeida, ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, acompanhado pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, e do ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, apresentou numa conferência de empresa - onde só os órgãos de comunicação social tutelados pelo Estado, seis no total, tiveram direito a fazer perguntas - detalhes do proposta de revisão constitucional apresentada pelo Executivo liderado pelo Presidente João Lourenço.
Quando se celebra uma década da Constituição da República de Angola, e de acordo com o ministro de Estado, o Presidente da República achou oportuno propor um documento que andava há tempo a ser preparado.
O debate que se iniciará na Assembleia Nacional, onde a proposta entrou hoje mesmo, sobre a revisão constitucional não vai pôr em causa a realização das Eleições Gerais de 2022, asseverou Adão de Almeida, da mesma forma que não abre a porta para um terceiro mandato, nem mesmo, e ao contrário do que acontece com a CRA, em caso de auto-demissão do titular do poder executivo.
O ministro de Estado desafia ainda quem afirma que o Presidente da República em Angola tem poderes excessivos para que, em sede parlamentar, explicam onde e como e apresentem propostas - cuja aprovação ou rejeição está garantida pelos 150 deputados do MPLA.
E este esclarecimento veio na sequência da reacção ao anúncio do Presidente da República, do líder da UNITA, a meio da tarde, Adalberto da Costa Júnior, reagiu e não escondeu a sua surpresa porque, meses e meses, a pedir uma revisão constitucional a quem ninguém parecia dar ouvidos, eis que agora o João Lourenço marca o ritmo da política nacional como quer e, sobretudo, pode.
Talvez por isso, o líder do Galo Negro tenha insistido que "eleição direta do Presidente, redução dos poderes excessivos do Presidente, retomada da soberania pelo Parlamento, reorganização do poder judicial e consuetudinário e composição paritária da Comissão Nacional Eleitoral ", ficando de fora, a revisão passa, afinal, de "um golpe constitucional".
Quanto à questão do gradualismo, o ministro de Estado que conhece profundamente o pacote autárquico, uma vez que foi ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, foi claro, afirmou que o propósito é 'desconstitucionalizar' o conceito de gradualismo. Quando ao facto de isso mesmo condicionar a realização de Eleições Autárquicas no espaço e no tempo, Adão de Almeida foi mais vago.
Recorde-se que a proposta de institucionalização das autarquias, que incluem essa questão, é a única que falta aprovar do pacote legislativo autárquico, sem que esteja agendada uma data para tal.
Questiona-se agora se a proposta de revisão constitucional pode, de alguma forma, dar outro entendimento ao debate, resultando em eleições autárquicas em 2022 ou mesmo depois, mas em tudo o território nacional.
Quando ao calendário eleitoral, a proposta de revisão vai propor uma calendarização mais definida e que dependa um pouco menos do poder discricionário do Presidente em funções, ou seja, com uma data mais definida como acontece em outros regimes presidenciais como os Estados Unidos ou o Brasil.
Eis o que disse o presidente da República, na sua intervenção na manhã de 2 de Março, um pronunciamento que ninguém adivinhava, sobre a questão da revisão constitucional.
"Por Despacho Presidencial n°15/18 de 19 de Fevereiro, foi criada a Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, que tem vindo, desde essa altura, a se debruçar sobre um conjunto de diplomas legais julgados importantes e que visam reorientar e reposicionar a intervenção do Estado, reestruturar a máquina administrativa do Estado de modo a torná-la mais eficiente, com vista a modernizar, simplificar e desburocratizar a administração pública, municipalizar os serviços públicos, entre outros.
Com esta proposta de revisão pontual da Constituição, pretende-se preservar a estabilidade dos seus princípios fundamentais, adaptar algumas das suas normas à realidade vigente, mantendo-a ajustada ao contexto político, social e económico, clarificar os mecanismos de fiscalização política e melhorar o relacionamento institucional entre os órgãos de soberania, bem como corrigir algumas insuficiências.
Pretende-se, com isto, ter uma melhor Constituição, para que continue a ser o principal instrumento de estruturação da sociedade angolana, capaz de congregar os angolanos em torno do nosso projecto comum de sociedade, a construção de uma sociedade de paz, justiça e progresso social.
