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Ministro de Estado e chefe da Casa Civil representará o Presidente da República em acções judiciais

Um despacho presidencial publicado no Diário da República determina que Adão de Almeida represente o Presidente João Lourenço em processos em curso juntos dos tribunais.

Por Administrador em 06/01/2021 às 09:07:36

"Estando em curso junto dos tribunais acções que incidem sobre actos praticados pelo Presidente da República" começa por se ler no despacho presidencial 180/A-20, com data de 18 de Dezembro de 2020, a que a Camunda News acedeu.

Numa interpretação, digamos, semântica diríamos que estão a decorrer acções junto dos tribunais que incidem sobre o Presidente da República, mas de que a opinião pública ainda não foi informada - a menos que este decreto antecipe que a investigação para a investigação de Edeltrudes Costa venha, de facto, a concretizar-se – ou então o decreto relaciona-se com a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos decretos presidenciais sobre o estado de calamidade pedidos pela UNITA ao Tribunal Constitucional.

O que para um jurista contactado pela Camunda News "é um falso alarme", uma vez que "nas acções de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de actos públicos, o Tribunal Constitucional notifica o autor do acto para o contraditório e o Presidente da República não precisa de delegar competências na Casa Civil, porque é essa mesmo a sua tarefa". Recorde-se que o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, é um reconhecido jurista, com tese publicada e orientada pelo actual Presidente da República português, Marcelo Rebelo de Sousa.

No entanto, e como o texto refere "os tribunais", teremos de aguardar para perceber o alcance deste despacho presidencial assinado por João Lourenço, em meados do passado mês de Dezembro.

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