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Proposta de Lei da Amnistia vai a votação final global em 15 de Dezembro

Na especialidade ca√≠ram dois anos de prisão para os amnistiados na Lei da Amnistia que foi aprovada com a abstenção da Unita

Por CSP em 06/12/2022 às 13:29:32
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Por agora, a Lei da Amnistia conta com a aprovação na especialista, com 25 votos a favor, nenhum contra e a abstenção dos 14 elementos da Unita que não viu nenhuma das suas propostas vertida na proposta.

O MPLA mantém a sua postura de partido maiorit√°rio e hegemónica, não fazendo ced√™ncias aos partidos da oposição, concretamente, à Unita, em leis tão importantes como a Lei da Amnistia.

A proposta do Executivo da nova Lei da Amnistia foi votada na especialidade e ter√° a sua votação global final no próximo dia 15 de Dezembro.

Na especialidade, os parlamentares da Unita abstiveram-se com o argumento que, e apesar de diversas contribuições, a proposta de lei final não teve em conta qualquer alteração a partir das propostas do maior partido da oposição.

Numa fase inicial, a proposta preconizava uma amnistia para todos aqueles que tivessem sido condenados até 10 anos de prisão por crimes não tipificados como graves. Esse tempo de prisão passou para oito anos, e essa é a alteração mais significativa.

De acordo com o relatório parecer, e citado pelo Novo Jornal, "são amnistiados todos os crimes comuns pun√≠veis com pena de prisão de oito anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros, no per√≠odo de 12 de Novembro de 2015 a 11 de Novembro de 2022".

São ainda amnistiados os crimes militares pun√≠veis com pena de prisão de oito anos, salvo os crimes dolosos cometidos com viol√™ncia de que tenha resultado a morte.

"Os agentes dos crimes não abrangidos pela presente amnistia e que tenham sido condenados pela decisão transitada em julgamento t√™m as suas penas perdoadas em um quarto", diz ainda o relatório.

Os crimes que não são abrangidos pela amnistia, de acordo com o documento, são os dolosos de que tenha resultado a morte, ofensa grave à integridade f√≠sica ou quando tenha havido o emprego de armas de fogo.

"Os crimes de tr√°fico de estupefacientes e subst√Ęncias psicotrópicas que sejam de maior gravidade, tr√°fico de pessoas, crimes de tr√°fico de pessoas, de tr√°fico sexual de pessoas, de armas, seus componentes e de munições de guerra, são crimes não abrangidos", explica o relatório.

O relatório faz refer√™ncia ainda aos crimes sexuais, de promoção e aux√≠lio à imigração ilegal, os crimes de peculato, de corrupção, de recebimento indevido de vantagens, de participação económica em negócios, de abuso de poder e tr√°fico de influ√™ncia.

Não são ainda amnistiados os crimes de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo, de proliferação de destruição em massa, de fraude fiscal, de fraude na obtenção de crédito e crimes de retenção de moeda.

Os crimes de falsificação de documentos, de abuso de confiança, ambientais e mineiros, os de contra a segurança do Estado que não admitem a liberdade condicional nos termos da Lei, os que resultem na vandalização, destruição ou priva dos bens p√ļblicos, também não são abrangidos.

Consta ainda no documento que os crimes de incitação à desordem p√ļblica, à sublevação popular e os crimes contra a realização do Estado e os de imprescrit√≠veis nos termos da Constituição e da Lei também não são amnistiados, assim como os reincidentes e os agentes de crimes que se encontrem em situação de concurso efectivo de inscrições.

Não estão igualmente abrangidos pela presente amnistia os crimes patrimoniais cujos danos não tenham sido reparados.

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