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Recurso internacional da UNITA mais do que uma questão jurídica é um statement político

Luís Jumbo argumenta que não há tribunais internacionais que possam apreciar processos eleitorais mas a acção da UNITA pode funcionar como "mecanismo de pressão"

Por CSP em 06/09/2022 às 11:06:26
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Um especialista em assuntos eleitorais considerou hoje, em declarações à Lusa, que a pretensão da UNITA em levar o processo eleitoral a instâncias internacionais é mais um "mecanismo de pressão e lobby internacional", porque este tipo de casos são "assunto de soberania".

Para Luís Jimbo, a pretensão da UNITA, que quer recorrer a organismos internacionais para aferir a transparência e lisura das eleições de 24 de Agosto passado, não é verdadeiramente um recurso judicial.

"Não há um tribunal internacional que aprecie processos eleitorais de outros países. Na verdade, são mecanismos de pressão, de lobby internacional", para "usar como espaço de pressão" em fóruns conjuntos de que Angola faz parte", afirmou o director executivo do Instituto Angolano de Sistemas Eleitorais e Democracia (IASED).

Luís Jimbo referiu-se, em concreto, à Internacional Democrática do Centro (IDC) organismo de que a UNITA faz parte e que congrega vários partidos do espectro político de centro-direita: "tem espaço na União Europeia e fez lobby forte durante o processo da organização eleitoral e é por essa via que, politicamente, no contexto internacional se faz (pressão)".

O presidente da UNITA pediu, na segunda-feira, uma inspecção judicial a todas as actas eleitorais em posse da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e dos partidos políticos angolanos, no sentido de confirmar a sua autenticidade.

Numa declaração sobre o processo eleitoral, após as eleições de 24 de agosto, Adalberto da Costa Júnior propôs igualmente a comparação das actas na posse dos diversos concorrentes com as da Comissão Nacional Eleitoral e apontou discrepâncias de mais de 500 mil votos, que, segundo disse, altera os resultados anunciados pela CNE a favor da UNITA.

A UNITA interpôs um recurso, dando início a um processo de contencioso eleitoral junto do Tribunal Constitucional (TC) angolano, apontando alegadas "irregularidades no processo", e admitiu recorrer a instâncias internacionais "uma vez esgotado o Direito Angolano".

Luís Jimbo considera que o TC é a última instância de recurso interno no que se refere que o processo eleitoral, que é um acto de soberania: "Porque o acto de votação é um processo em que expressamos a nossa soberania e ela se esgota no território soberano", justificou.

"Não se leva um assunto de soberania lá fora, da mesma forma que sempre defendi que não deveria ser a Indra (empresa espanhola gestora da logística eleitoral angolana) a vir tratar um assunto de soberania dentro da CNE", complementou.

Mas, neste caso, salientou, "o TC é a última instância e mesmo o tribunal tem limites em lidar com um assunto puramente político, que é a legitimação do poder político".

"Não pode ser o tribunal a dizer que valeu ou não, é preciso que haja mecanismos que assegurem que o cidadão que vai votar e o político que é candidato não sejam prejudicados, é preciso haver justiça e mecanismos céleres", apontou Jimbo.

O dirigente do IASED disse igualmente que o tribunal "não pode colocar em causa a soberania de todos, porque sabe que a soberania é indivisível".

Este especialista em assuntos eleitorais e que foi observador das eleições de 24 de agosto assinalou também que o TC angolano, na forma em que se apresenta como tribunal eleitoral, "não tem os mecanismos certos para fazer justiça eleitoral".

"Este é outro problema que temos, o nosso sistema de justiça eleitoral precisa de ser profundamente discutido para atender às preocupações dos candidatos e eleitores", frisou.

Enquanto este órgão não tiver os referidos mecanismos, prosseguiu, "vamos ter esse tipo de problema que, neste caso, a UNITA sente, que o tribunal não consegue resolver o problema e então vai fazer diplomacia política e pressão social".

Na semana passada, o presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva, divulgou a acta de apuramento final das eleições gerais de 24 de agosto, que proclamou o MPLA e o seu candidato, João Lourenço, como vencedores com 51,17% dos votos, seguido da UNITA com 43,95%.

Com estes resultados, o MPLA elegeu 124 deputados e a UNITA 90 deputados, quase o dobro das eleições de 2017.

João Lourenço deve ser empossado no cargo a 15 de setembro e um dia depois os deputados eleitos tomam assentos na Assembleia Nacional.


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