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PGR moçambicana formaliza recurso contra extradição de Manuel Chang para os EUA

A Procuradoria-geral da República de Moçambique já recorreu junto do Tribunal Constitucional sul-africano da decisão de extraditar o antigo ministro das Finanças Manuel Chang para os Estados Unidos.

Por Diniz Kapapelo em 21/12/2021 às 07:26:13
PGR moçambicana formaliza recurso contra extradição de Manuel Chang para os EUA

PGR moçambicana formaliza recurso contra extradição de Manuel Chang para os EUA

Juristas têm leituras diferentes sobre o sucesso ou não da investida moçambicana, num caso inédito a nível internacional, em que dois países lutam pela extradição de um mesmo indivíduo.

No seu pedido, o Governo moçambicano refere que a recente decisão do Tribunal Superior de Gauteng de extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos da América "levanta uma questão constitucional".

Ao Tribunal Constitucional, a mais alta instância judicial da África do Sul, foi apresentado um pedido de autorização de recurso porque Maputo pretende que o antigo ministro das Finanças seja julgado em Moçambique.

Refira-se que no passado dia 7, a juíza Margarete Victor, do Tribunal Superior de Gauteng, havia reiterado que Manuel Chang deve ser extraditado para os Estados Unidos.

No pedido judicial, as autoridades moçambicanas solicitam ao Tribunal Constitucional autorização para recorrer directamente àquela instância superior da "sentença e ordens" proferidas pela juíza Margarete Victor, do Tribunal Superior de Gauteng, em 10 de Novembro e 7 de Dezembro últimos.

O Governo de Moçambique apresentou também um pedido no Tribunal Superior de Gauteng, solicitando autorização para recorrer ao Supremo Tribunal de Apelação, a instância judicial intermédia.

As partes no processo de extradição do ex-governante moçambicano têm 10 dias para se oporem ao pedido de Moçambique no Tribunal Constitucional.

A mais alta instância judicial do país deve pronunciar-se a partir de 17 de Janeiro do próximo ano - data em que termina o período de férias do judiciário sul-africano -, indicando se está ou não preparada para acolher o pedido de acesso directo da Procuradoria-Geral de Moçambique.

Nesse sentido, o Governo moçambicano refere que a recente decisão do Tribunal Superior de Gauteng de extraditar Chang para os Estados Unidos da América "levanta uma questão constitucional para além da invalidade constitucional", salientando a "interpretação" da Lei de Extradição sul-africana que, "envolve a revisão da legalidade de uma decisão do Executivo".

Ministro das Finanças que autorizou os contratos que deram lugar ao chamado caso das "dívidas ocultas", que lesou o Estado moçambicano em cerca de 2,2 milhões de dólares, Manuel Chang foi detido em Dezembro de 2018 a pedido da justiça dos Estados Unidos que o acusa de defraudar investidores americanos e lavagem de dinheiro.

A justiça sul-africana autorizou a sua extradição para os Estados Unidos depois de um longo processo judicial, que ainda continua.

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