Governo lança projecto de simplificação de actos na emissão de documentos
O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, afirmou, ontem, que a criação do projecto Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública vai permitir o Governo fazer alterações na emissão de alguns documentos da administração Pública.
A decisão foi tomada, ontem, na primeira reunião ordinária da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço. Nesta reunião, foi aprovado o Projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública, também conhecido por “Simplifica”.
Dentre as alterações acordadas na reunião ordinária consta a isenção do assento de nascimento para o tratamento do Bilhete de Identidade e união do livrete ao título de propriedade automóvel, esta medida, segundo o ministro de estado, é “extensivo à emissão de passaportes das mais diferentes tipologias, tanto o ordinário quanto o diplomático” de modo a promover uma boa integração e optimização dos processos e facilitar a vida dos cidadãos.
A medida estará em vigor com uma data a anunciar, e visa eliminar cerca de 121 requisitos para emitir um determinado documento e a unificação de 13 outros documentos. Tais medidas incidem-se de igual modo no alargamento de prazos de caducidades de alguns documentos
Fonte: Camunda News
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