O projecto de Lei da Revisão Pontual da Constituição tem estado a ser discutida nas comissões da especialidade da Assembleia Nacional, com alguns temas a provocaram acesso debate e discordância de pontos de vista, como a fiscalização do Executivo pelo parlamento, a criação do círculo eleitoral da diáspora, o processo de destituição do Presidente da República, que não passa pela Assembleia Nacional, só pelos tribunais superiores, e a questão entre a renúncia e a suspensão do mandato e como isso pode ser determinante no futuro.
Lembre-se que apesar do debate e das divergências do debate, o partido do poder tem a maioria no Parlamento para aprovar a Revisão Pontual da Constituição, ainda assim, procura-se, aparentemente, algum consenso.
Os deputados da oposição defenderam a criação de três círculos eleitorais: nacional, provincial e no exterior do país, para este último, os deputados propõe cinco deputados, dois para África, dois para a Europa e um para o resto do mundo. O deputado do MPLA, Paulo de Carvalho, defendeu que um círculo eleitoral para o exterior acarreta custos financeiros. O argumento evidencia alguma fragilidade, uma vez que a democracia tem custos, e um círculo de fora do país pode evidenciar uma forma de estar e de votar que pode ser importante para a dimensão da democracia angolana.
O ministro de Estado Adão de Almeida, defendendo a posição do governo, argumenta que não faz sentido um círculo exterior porque os partidos políticos podem colocar nas suas listas candidatos que vivam no exterior. “Cada partido político e livre de colocar angolanos que residem no exterior do país na lista de candidatos a deputado”, disse o ministro de Estado.
Quanto à fiscalização do Executivo e a possibilidade de os auxiliares do Titular do Poder Executivo prestarem contas aos deputados, Adão de Almeida diz que não é possível, as formas de fiscalização da Assembleia Nacional são as que a actual constituição preconiza, e de acordo com a natureza do regime presidencialista.
Um outro tema controverso e a renuncia ao cargo de deputado como factor que possa impedir no futuro que quem o tenha feito possa voltar a concorrer a cargos políticos. Os deputados da oposição defendem a consagração de casos específicos onde isso pode acontecer, o ministro de Estado optou por clarificar dois conceitos: renúncia e suspensão. De acordo com Adão de Almeida são coisas diferentes e quem suspende o mandato pode, mais tarde, voltar a candidatar-se.
A discussão e votação da proposta da Revisão Pontual da Constituição por iniciativa do Presidente João Lourenço prossegue hoje na especialidade.
