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A acção comum que foi distribuída no Tribunal da Comarca de Lisboa, esta quarta-feira, 20 de Julho, tem associado um montante de 17,4 milhões de euros, de acordo com a consulta do portal Citius, escreve o Expresso.
É através da Santoro Financial Holdings e da Finisantoro Holding Limited que a investidora angolana detém uma participação de 42,5% no capital do BIC (Eurobic, nas agências bancárias), 25% pela primeira, 17,5% através da segunda. As posições estão arrestadas pela justiça, onde decorrem investigações contra Isabel dos Santos e alegadas operações bancárias que falharam as regras de prevenção do branqueamento de capitais, impedindo-a de receber dividendos e de exercer os direitos de voto.
A posição da Santoro foi criada em 2008, na constituição do banco que configurava uma parceria com o empresário português Américo Amorim. Em 2014, aquando da saída de Amorim do capital do banco, a empresária reforçou o seu peso através da Finisantoro.
Estas são posições que Isabel dos Santos está a tentar vender, no âmbito do processo que se iniciou em 2020, por imposição do Banco de Portugal, devido ao Luanda Leaks. O grupo espanhol Abanca é o comprador, mas falta a autorização das autoridades judiciais, que está a demorar mais do que o esperado.
A banca portuguesa tem agido contra a empresária e esta é a quarta acção em que a filha do falecido presidente angolano José Eduardo dos Santos é visada directamente (há outras em que as empresas são réus, mas as ações não visavam directamente a sua beneficiária última).
Já houve dois processos de execução, um deles levado a cabo pelos três grandes bancos credores de Isabel dos Santos (CGD, Novo Banco e BCP) e outro apenas pela CGD.
No primeiro, de 26,4 milhões de euros, a Winterfell Industries Limited, através da qual era acionista da Efacec, foi visada; no segundo, com um valor de 6 milhões de euros, a empresa alvo do processo é a Kento, empresa pela qual entrou pela NOS.
Antes, os três bancos juntaram-se depois noutra acção conjunta, de 27 milhões de euros, contra a Kento e a Unitel International Holdings, e a empresária.
A banca portuguesa concedeu créditos de 570 milhões de euros ao universo empresarial de Isabel dos Santos, sendo que mais de metade do valor estava concentrado em três bancos, não identificados – mas a CGD, BCP e Novo Banco tinham uma elevada participação no financiamento da compra da Efacec, hoje em dia já fora da esfera da investidora angolana depois da nacionalização decidida pelo Governo português.
Em Fevereiro de 2020, já após o escândalo, Isabel dos Santos afirmou publicamente que daquele montante apenas estava por reembolsar um total de 180 milhões de euros. Na altura, disse que todos os créditos estavam a ser pagos a horas, mas, entretanto, foi alvo de vários congelamentos decretados pela justiça, e tal situação iria efectivamente mudar.
